MPF denúncia Ustra por seguestro

Agência Estado

O Ministério Público denunciou nesta terça o coronel reformado Carlos Alberto Brilhante Ustra e o delegado Dirceu Gravina, da Polícia Civil, pelo sequestro do bancário e sindicalista Aluízio Palhano Pedreira Ferreira, em 1971, durante a ditadura militar. Esta é a segunda tentativa dos procuradores de contornar a Lei da Anistia, ao argumentar que o desaparecimento de presos políticos durante o período configura sequestro qualificado, e portanto seria um crime permanente (ainda em execução).

Ao classificar o desaparecimento de Palhano como sequestro, o MP alega que o crime não prescreveu, pois "é de natureza permanente". Se forem condenados, Ustra e Gravina podem pegar de dois a oito anos de prisão.

Na denúncia, o MP afirma que, por duas vezes, o Supremo Tribunal Federal (STF) tratou o desaparecimento de presos políticos durante as ditaduras militares na América Latina como sequestro. Ao aceitar dois pedidos de extradição de militares do governo argentino, julgados em 2009 e 2010, o STF avaliou que as acusações contra eles podiam ser enquadradas no código penal brasileiro como sequestro qualificado.

O MP baseia-se no depoimento de duas testemunhas e em registros policiais para acusar Ustra e Gravina de ter torturado e sequestrado Palhano. De acordo com a denúncia, o sindicalista foi preso em 5 de maio daquele ano e levado ao Destacamento de Operações Internas de São Paulo (DOI-Codi) - um dos principais centros de repressão da ditadura. Em 13 de maio, ele teria sido movido para a Casa de Petrópolis, suposto centro clandestino de tortura na cidade serrana do Rio. Depois de dois dias, Palhano teria sido reconduzido a São Paulo e desaparecido.

À época, o DOI-Codi era comandado por Ustra. Gravina é acusado pelo MP de torturar o sindicalista. "No caso específico, a vítima Aluízio Palhano Pedreira Ferreira sofreu intensos e cruéis maus-tratos provocados pelo denunciado Dirceu Gravina, sob o comando e aquiescência do denunciado Carlos Alberto Brilhante Ustra. Em razão disso, padeceu de gravíssimo sofrimento físico e moral", afirmam os oito procuradores que assinam a denúncia.

Conforme antecipou o jornal O Estado de S. Paulo em março, a ação é uma iniciativa do grupo de trabalho do Ministério Público Justiça de Transição, que investiga agentes do governo acusados de participar no desaparecimento de presos políticos. Outros 14 casos estão sendo analisados em São Paulo. Os procuradores também conduzem inquéritos no Rio, Pará e Rio Grande do Sul. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Dilma instala Comissão da Verdade e garante apoio

‘O Brasil merece a verdade. É como se disséssemos que existem mortos sem túmulos’, disse a presidente

Dilma instala a Comissão da Verdade em cerimônia do Palácio do PlanaltoO Globo / Ailton de Freitas

BRASÍLIA – A presidente Dilma Rousseff instalou na manhã desta quarta-feira a Comissão da Verdade, quase seis meses depois de sancionar a lei que a criou. Dilma destacou, em seu discurso, que garantirá toda a liberdade e apoio aos membros do colegiado e fez questão de mencionar que, para chegar a esse momento, foi fundamental a ajuda de todos os governos que a antecederam. Participaram da cerimônia os ex-presidentes Fernando Henrique Cardoso, Luiz

- Não nos move o revanchismo, o ódio nem o desejo de reescrever a história. mas mostrar o que aconteceu, sem camuflagem, sem vetos. Por isso, muito me alegra estar acompanhado por todos os presidentes que me antecederam - disse a presidente, que foi ovacionada.

Muito emocionada, com voz embargada e chorando, a presidente encerrou seu discurso destacando qual será o papel da comissão:

A força pode esconder a verdade, mas o tempo acaba por trazer a luz

- A desinformação não ajuda a apaziguar. O Brasil merece a verdade. As novas gerações merecem a verdade, e, sobretudo, merecem a verdade factual aqueles que perderam amigos e parentes e que continuam sofrendo como se eles morressem de novo e sempre a cada dia.

O Brasil merece a verdade. As novas gerações merecem a verdade, e, sobretudo, merecem a verdade factual aqueles que perderam amigos e parentes e que continuam sofrendo como se eles morressem de novo e sempre a cada dia.

A presidente citou que a criação do grupo que estudou a instalação da Comissão da Verdade foi feita no governo de Fernando Henrique, salientando que foi o primeiro movimento para cerimônia de hoje. Dilma citou ainda que no governo Fernando Collor, foram abertos os arquivos do Dops de São Paulo e do Rio de Janeiro. Nesta sequência, ela só não citou o ex-presidente José Sarney, que foi mencionado mais adiante, por seu importante papel na transição da ditadura a democracia. Lula foi o mais aplaudido.

- O Brasil deve render homenagens às mulheres e aos homens que buscaram a verdade histórica. É certamente, por isso, que estamos todos juntos aqui.

E prestou homenagem ainda ao deputado Ulysses Guimarães

- Queria iniciar citando o deputado Ulysses Guimarães, que se vivesse ainda ocuparia lugar de honra nessa solenidade. Como disse Ulysses uma vez: a verdade não mereceria esse nome se morresse quando censurada, a verdade não morre por ter sido escondida. Mas não é justo que continuemos afastados dela à luz do dia - disse a presidente.

Antes do início da cerimônia, Dilma desceu a rampa para o salão de cerimônia ao lado de Lula e FH. José Sarney e Fernando Collor estavam mais atrás, ao lado do vice Michel Temer e do presidente do Supremo Tribunal Federal, Ayres Brito.

Quando chamados ao palco, foram lidos os nomes de todos os membros da comissão, que assinaram o termo de instalação do colegiado, com fortes aplausos. Quando o nome da psicóloga Maria Rita Kehl foi anunciado, foram ouvidas manifestações empolgadas dos presente, que aumentaram ao anúncio de Rosa Maria Cardoso da Cunha, que foi aplaudida de pé por parte da plateia.

A cerimônia começou com a leitura de uma mensagem enviada pela comissária de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, Naveen Pillai. Ela parabenizou o país pela comissão, que segundo ela permitirá o Brasil a se reconciliar com o passado e consolidar a democracia.

- Hoje esta comissão é uma realidade. Demonstra o compromisso do Brasil com os direitos humanos para curar as feridas do século passado. Gostaria de parabenizar o Brasil por essa comissão - disse Amérigo Incalcaterra, representante de Naveen Pillai na América do Sul, ao ler a mensagem.

- O trabalho da comissão deverá ajudar os brasileiros e brasileiras a reconhecer sua própria história - afirmou Incalcaterra - A comissão deve ajudar a reconciliar a sociedade brasileira com o seu passado - continuou.

O segundo a discursar foi o ex-ministro da Justiça no governo FH e membro da comissão José Carlos Dias, que afirmou que os trabalhos do colegiado representarão uma “institucionalizada montagem de memória coletiva” em busca da democracia. Para ele, a Comissão da Verdade ajudará a consolidar a democracia brasileira, mas "sem caráter de revanchismo e apedrejamento".

- O poder do Estado só deve se estabelecer na forma do direito - afirmou Dias, acrescentando: - Não seremos os donos da verdade, mas seus perseguidores obstinados.

Na quinta-feira passada, foram anunciados os sete membros da comissão: Rosa Maria Cardoso da Cunha, advogada de Dilma durante a ditadura; José Carlos Dias, ex-ministro da Justiça; Gilson Dipp, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ); Claudio Fonteles, ex-procurador-geral da República; Paulo Sérgio Pinheiro, advogado e ex-secretário de Direitos Humanos; Maria Rita Kehl, psicanalista e escritora; e José Paulo Cavalcanti Filho, advogado e escritor.

José Miguel Vivanco
, diretor nas Américas da ONG americana de defesa dos direitos humanos Human Rights Watch, enviou carta à Dilma nesta quarta-feira, para manifestar apoio à Comissão. “Acreditamos, ainda, que é fundamental propiciar à comissão da verdade os recursos e o apoio necessários para que ela tenha sucesso em sua missão histórica”, afirma o diretor da entidade, na carta.

A comissão terá prazo de dois anos para funcionar, após sua instalação. Seus integrantes receberão salário de R$ 11,2 mil e terão uma assessoria com 14 servidores. Caberá a ela esclarecer os casos de tortura, morte, desaparecimento e ocultação de cadáveres, identificando e tornando públicas as estruturas, locais, instituições e circunstâncias relacionados aos crimes contra os direitos humanos.

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/pais/dilma-instala-comissao-da-verdade-garante-apoio-4912264#ixzz1wCY1nz7m

Justiça muda certidão de óbito feita na ditadura

NÁDIA GUERLENDA
DE BRASÍLIA

(www1.folha.uol.com.br)

A Justiça mandou retificar a certidão de óbito do dirigente do PC do B João Batista Franco Drumond, determinando que conste no documento que ele foi assassinado no DOI-Codi (órgão de repressão da ditadura militar) em São Paulo, após ser preso e torturado, em 1976.
A decisão, inédita, contradiz a versão da ditadura de que Drumond tentou fugir e acabou sendo atropelado na avenida 9 de Julho. O pedido judicial foi feito pela família.
Além dos testemunhos dos outros presos, uma decisão de 1993 da Justiça Federal já havia reconhecido que houve tortura no caso.
Drumond tinha sido preso próximo a uma casa no bairro da Lapa, onde morreram outros dois militantes --no que ficou conhecido como "o massacre da Lapa".
A decisão foi dada na segunda-feira pelo juiz Guilherme Madeira Dezem.
A sentença determina que conste como local da morte as "dependências do DOI-Codi II Exército, em São Paulo". No campo "causa da morte", o "traumatismo craniano encefálico" deve dar lugar à expressão "decorrente de torturas físicas".
Na sentença, o juiz reconhece que não é possível incluir na certidão de óbito se a pessoa morreu em decorrência de um crime ou não.
"No entanto, há detalhe neste caso que o torna diferente de todos os outros existentes no país. Este caso liga-se ao chamado direito à memória e à verdade e, acima de tudo, liga-se à relação do sistema jurídico interno com a proteção internacional dos direitos humanos."
O juiz citou a adesão do Brasil à Corte Interamericana de Direitos Humanos, principal argumento dos que defendem a punição aos crimes cometidos no período da ditadura (1964-1985).


'FARSA'


Egmar Oliveira, advogado da família de Drumond, afirmou que "a verdade foi restaurada". "Há muito tempo se conhecia que a versão dada pelo DOI-Codi era falsa, o inquérito que investigou a morte foi uma farsa."
Ele classificou de "corajosa" a decisão do juiz e afirmou que ela pode impulsionar os trabalhos da Comissão da Verdade, criada para apurar as violações de direitos humanos no Brasil de 1946 a 1988, e que espera a nomeação de seus integrantes pela presidente Dilma Rousseff.
Para o advogado, abre-se um importante precedente para que as outras famílias recorram ao Judiciário. O Ministério Público ainda pode recorrer da sentença.

OEA notifica Brasil sobre morte de Vladimir Herzog na ditadura

Estado brasileiro deverá explicar por que não investigou e puniu torturadores (OGlobo.com - 29/03/2012)

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O jornalista Vladimir Herzog foi morto nas dependências do DOI-Codi em São Paulo, em 1975REPRODUÇÃO

SÃO PAULO e BRASÍLIA - A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) abriu oficialmente investigação sobre por que o Brasil não investigou e puniu os responsáveis pelo assassinato sob tortura do jornalista Vladimir Herzog, em 1975. O governo brasileiro recebeu na última terça-feira notificação da denúncia apresentada em junho de 2009 ao órgão internacional por quatro entidades brasileiras - o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL), a Fundação Interamericana de Defesa dos Direitos Humanos (FIDDH), o Grupo Tortura Nunca Mais de São Paulo e o Centro Santo Dias de Direitos Humanos da Arquidiocese de São Paulo.

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As entidades acusam o governo brasileiro de não cumprir o "seu dever de investigar, processar, e sancionar os responsáveis pelo assassinato de Vladimir Herzog". Na denúncia, as entidades afirmam que o jornalista foi executado após ter sido arbitrariamente detido por agentes do DOI/CODI de São Paulo e lembram que a morte foi apresentada à família e à sociedade como um suicídio. O governo brasileiro terá dois meses para apresentar a sua defesa. Se a comissão considerar as explicações insuficientes, ela poderá enviar o processo para a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Em novembro, a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil pelo desaparecimento de 62 militantes de esquerda na Guerrilha do Araguaia, entre 1972 e 1974, durante a ditadura militar. Para a Corte, as disposições da anistia não podem impedir a investigação e punição de responsáveis por "graves violações de direitos humanos, como a tortura, as execuções sumárias, extrajudiciárias ou arbitrárias".

A Advocacia Geral da União (AGU) informou que a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República recebeu nesta quinta-feira o comunicado da Comissão Interamericana de Direitos Humanos sobre o pedido de investigação da morte de Vladmir Herzog. A petição intitulada "Vladmir Herzog e outros", de número P-859-09, chegou à representação brasileira na Organização dos Estados Americanos, em Washnigton, na última terça-feira (27).

De acordo com a AGU, a petição já está sob análise do Departamento Internacional do braço jurídico do Executivo. "A referida petição encontra-se na fase de inicial de trâmite junto à Comissão Interamericana, em que são analisados os requisitos formais de admissibilidade do caso, de acordo com o Regulamento da Comissão. SDH, AGU e MRE trabalharão em conjunto para formular a resposta do Estado brasileiro”, informa a AGU.

A Secretaria de Direitos Humanos não se pronunciou sobre a notificação da OEA. A Presidência da República também não comentou o assunto.

As entidades divulgaram nesta quinta-feira informe conjunto em que dizem considerar que a notificação ao Estado brasileiro ocorre em "momento fundamental", quando "os órgãos competentes são chamados tomar decisões que podem assegurar a manutenção do Estado Democrático de Direito e a garantia da consolidação da democracia no Brasil".

A investigação oficial do Estado brasileiro sobre a morte de Herzog foi realizada por meio de Inquérito Militar, que concluiu pela ocorrência de suicídio. Seus familiares propuseram em 1976 uma ação civil declaratória na Justiça Federal que desconstituiu esta versão. Em 1992, o Ministério Público do Estado de São Paulo requisitou a abertura de inquérito policial para apurar as circunstâncias do fato, mas o Tribunal de Justiça considerou a Lei de Anistia um empecilho para a realização das investigações.

Em 2008, foi feita outra tentativa para iniciar o processo penal contra os responsáveis pelas violações cometidas. No entanto, o procedimento foi novamente arquivado, desta vez sob o argumento de que os crimes teriam prescrito.

Entidades pedem Comissão da Verdade e revisão da Lei da Anistia

A audiência pública convocada pela Comissão Parlamentar Memória, Verdade e Justiça para discutir formas de engajamento da sociedade civil na luta pela apuração dos crimes cometidos durante a ditadura militar acabou se transformando em mais um grande ato em prol da instalação imediata da Comissão da Verdade e da revisão da Lei da Anistia. E escancarou a crescente mobilização social em torno do tema.

Najla Passos

Brasília - A audiência pública convocada pela Comissão Parlamentar Memória, Verdade e Justiça para discutir formas de engajamento da sociedade civil na luta pela apuração dos crimes cometidos durante a ditadura militar e pela punição dos culpados, na Câmara, nesta terça (10), acabou se transformando em mais um grande ato em prol da instalação imediata da Comissão da Verdade e da revisão da Lei da Anistia. E escancarou a crescente mobilização social em torno do tema.

A Comissão da Verdade foi criada pela Lei 12.528, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, em novembro do ano passado, com a finalidade de examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas de 1946 a 1988, período que compreende a ditadura militar (1964 – 1985). Porém, passados quase cinco meses, ainda não foi, de fato, instalada. Os sete membros que deverão compô-la não foram sequer nomeados.

Já a Lei da Anistia foi sancionada em 1979, ainda durante o regime militar, com o propósito de perdoar todos os crimes cometidos de 1964 até àquela data, inclusive assassinatos, torturadas e ocultações de cadáveres praticadas por agentes de estado, o que contraria a moderna legislação internacional. Apesar disso, em 2010, foi reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Representando os familiares dos mortos e desaparecidos políticos, Iara Xavier relembrou casos de tortura e assassinato que tiveram sua versão oficial maquiada, impossibilitando que a verdadeira história sobre o período seja contada. Ela defendeu o resgate da memória e da verdade, mas reivindicou, também, justiça, com a punição dos agentes do estado que cometeram crimes contra os direitos humanos. “Nós queremos, sim, uma Comissão, mas uma Comissão de Verdade, soberana”, afirmou.

O coordenador do Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), Gilson Cardoso, cobrou da presidenta Dilma Rousseff a instalação imediatamente da Comissão, para que o debate público sobre o tema seja instaurado e, a história oficial, reavaliada. O militante também destacou a importância da sociedade civil no processo. “Governos têm limites, mas nós da sociedade civil não temos. Nós temos, sim, são responsabilidades”, afirmou ele, defendendo a unidade dos diversos movimentos.

Representando a Central Única dos Trabalhadores (CUT), Expedito Solonês, defendeu a revisão da Lei da Anistia. “A sociedade quer saber a verdade. Ninguém quer mais compactuar com isso. Queremos que a Justiça puna os culpados. Mas ainda há um debate necessário sobre a Lei da Anistia. Precisamos que ela seja revista, aqui, no Congresso Nacional”, destacou.

Segundo ele, o Congresso só aprovou a Lei da Anistia, em 1979, porque os militares ainda controlavam o país pelas armas. E foram 206 votos favoráveis e 201 contrários. “Não foi um consenso não foi tão grande como alegam. Essa lei precisa ser revista, inclusive, para ser adequada à legislação internacional”, disse.

O representante da OAB também enfatizou a necessidade de se punir os agentes da ditadura. “Para garantir nossa sobrevivência no futuro, é preciso que todos os ditadores do mundo saibam que seus crimes não ficarão impunes. É esse princípio que justificou a invasão da Líbia, a ação na Sérvia, dentre outras. No Brasil, parece que só os ditadores dos outros é que são feios”, comentou.

Para Britto, o futuro da tortura tem relação direta com o futuro do torturador. “Se nós perdoamos os torturadores, vai continuar ocorrendo tortura nas delegacias, nas penitenciárias, e com o apoio de parcela da sociedade. Anistia não é amnésia”, acrescentou.

Representando o Levante Popular da Juventude, movimento que vem expondo publicamente ex-agentes da ditadura, Janderson dos Santos concordou que o perdão aos torturadores gera impunidade social. “Nós não vivemos a Ditadura Militar, mas aprendemos com aqueles que viveram. A juventude, hoje, ainda vive processos de tortura e criminalização, em especial a pobre, negra e trabalhadora. Por isso, lutamos contra este legado que a ditadura deixou. E reivindicamos que a presidenta Dilma acelere processo de instalação da Comissão da Verdade, porque isso pode ajudar a acabar com o processo atual de extermínio da juventude”.

O presidente do Conselho Executivo da Associação Juízes para a Democracia, José Henrique Rodrigues Torres, acrescentou que a Lei da Anistia é uma pedra no caminho da luta brasileira por justiça social. “Por muito tempo, tentaram nos convencer que aquela pedra fora colocada ali para permitir a transição pacífica à democracia. Ledo engano. Hoje sabemos que essa lei foi ditada pela ditadura para um Congresso submisso e ilegítimo”, denunciou.

Para o juiz, é imprescindível que o Estado brasileiro cumpra as determinações da Organização dos Estados Americanos (OEA) e adote imediatamente medidas, inclusive judiciais, para esclarecer os crimes cometidos no período. “A OEA já afirmou que é inadmissível estender os efeitos da Lei da Anistia para os agentes do estado que cometeram crimes de violação dos direitos humanos”.

O procurador federal dos Direitos dos Cidadãos em exercício, Aurélio Virgílio Veiga Rios, criticou a interpretação restritiva que o STF faz da Lei que, segundo ele, praticamente anula as possibilidades de punir os culpados e tem imposto sucessivas derrotas às tentativas do Ministério Público Federal (MPF) de garantir justiça. “A não ser que se mude a lei, o que podemos conseguir é localização dos corpos e identificação dos culpados. Não podemos nos iludir, porque as pedras são muitas”, afirmou.

O subprocurador-geral acredita que a Comissão da Verdade deve ser instalada, mesmo que apenas com o propósito de buscar essas informações cívicas: onde estão os corpos, o que ocorreu e quem foram os autores. “A punição desses culpados exigirá outro esforço imenso. Mas continuaremos trabalhando para isso”, garantiu.

O representante da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Carlos Moura, lembrou que a tortura foi incrustada no imaginário brasileiro como uma prática corriqueira pela escravidão que, durante séculos, torturou psicológica e fisicamente milhares de negros trazidos para o país. E reafirmou que a não punição dos crimes da ditadura faz com que a prática permaneça viva nas delegacias e no sistema penitenciário.

O presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, Domingos Dutra (PT-MA), informou que encaminhou à presidenta Dilma, naquela mesma data, um ofício cobrando a imediata instalação da Comissão. A deputada Érika Kokay (PT-DF) sugeriu que a Comissão encaminhe também à presidenta um pedido de esclarecimento sobre o porquê da demora. “Nós precisamos entender qual o sentido e o motivo de tanto atraso. Esta demora acarreta reações por aqueles que se apropriaram da história”, justificou.

A coordenadora da Comissão Parlamentar, deputada Luíza Erundina (PSB-SP) conclamou os presentes a pressionarem o parlamento a aprovar o projeto de lei de sua autoria que dá nova interpretação à Lei da Anistia, permitindo a punição dos autores de crimes de violação dos direitos humanos. “O projeto está engavetado na Comissão de Constituição e Justiça desde o ano passado. Precisamos que ele vá à votação”.

Carta Maior (www.cartamaior.com.br)/ Quinta-Feira, 12 de abril de 2012
Fotos: Beto Oliveira/Agência Câmara